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Adm. Hélio Marques Penna

Patrono da Cadeira nº16

Carioca, nasceu em 15 de outubro de 1916. Obteve graduações como Bacharel em Direito, em Ciências Econômica e em Administração de Empresas pela Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro, atual Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Concursado, foi funcionário administrativo e diretor de diretorias do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários (IAPI). Exerceu os cargos de Secretário do Estado da Guanabara em várias Pastas. Integrou Conselhos Administrativos e Fiscais de organismos dos governos estadual e federal. Também ocupou presidências e superintendências de autarquias do Governo Federal. Nomeado como Ministro do Planejamento, da Desburocratização e Previdência Social adotou medidas técnicas, nos campos jurídicos e administrativo, verdadeiramente simplificadoras e econômicas para o funcionamento eficiente, eficaz e efetivo dos órgãos públicos nacionais. Como jusmunicipalista, fez-se autor e defensor da revisão tributária do País em favor do município, afirmando, como princípio maior, que “a vida e a problemática do indivíduo e da população ocorre no município, ente primeiro da Nação”. Criador do Estatuto da Microempresa e dos Juizados de Pequenas Causas (tempos depois transformados nos conhecidos Juizados Especiais). Também se notabilizou grandemente nas presidências do Conselho Monetário Nacional, do Conselho Nacional do Petróleo (CNP), da Petrobras, do Banco Nacional da Habitação (BNH) e da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer). Idealizador e formulador do Decreto-Lei Nº 200, de 25/02/1967, promoveu a efetiva Reforma Administrativa no País. Foi o idealizador, constituidor, fundador e primeiro presidente da Academia Brasileira da Ciência da Administração (ABCA), em 20 de julho de 1973, eleito acadêmico e ocupado a Cadeira Nº 1.

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